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Filipe Casellato Scabora
8 de jan.4 min de leitura
A dispensa de escritura pública para alienação fiduciária em garantia de imóvel
Originalmente, em 05 de junho de 2024, o Corregedor Nacional de Justiça, Ministro Luis Felipe Salomão, editou o Provimento CNJ nº....
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Filipe Casellato Scabora
15 de ago. de 20242 min de leitura
TJGO afasta ITBI sobre valor integralizado em capital social
O Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) decidiu, em caráter liminar, que “ a imunidade tributária decorrente da integralização de...
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Filipe Casellato Scabora
10 de jul. de 20243 min de leitura
Liminar afasta a aplicação das novas regras de preços de transferência no Lucro Presumido
A Justiça Federal de São Paulo deferiu pedido liminar de empresa do setor de biotecnologia para afastar sua sujeição ao cumprimento da...
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Filipe Casellato Scabora
8 de jul. de 20242 min de leitura
Prescrição da cobrança não impede busca e apreensão do bem alienado, decide Quarta Turma do STJ
No julgamento do Recurso Especial ("REsp") n. 1.503.485/CE, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça ("STJ") afastou a incidência...
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