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Filipe Casellato Scabora
4 de dez. de 20243 min de leitura
STJ reconhece a ilegalidade da incidência do IRRF na transferência de cotas de fundos fechados por sucessão hereditária
No julgamento do Recurso Especial (REsp) n. 1.968.695/SP , a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que...
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Fernanda de Matos Marques
20 de set. de 20243 min de leitura
Novos programas de regularização fiscal: atualização de bens imóveis e nova edição do Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT)
Foi publicada a Lei nº. 14.973, de 16 setembro de 2024 , que, dentre outros instrumentos de política fiscal, reabriu o Regime Especial de...
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Filipe Casellato Scabora
7 de ago. de 20242 min de leitura
RFB altera o tratamento contábil tributário de perdas no recebimento de crédito, JCP e data do balanço de reorganizações societárias
A Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) publicou a Instrução Normativa nº. 2.201, de 15 de julho de 2024, que introduz mudanças...
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Filipe Casellato Scabora
10 de jul. de 20243 min de leitura
Liminar afasta a aplicação das novas regras de preços de transferência no Lucro Presumido
A Justiça Federal de São Paulo deferiu pedido liminar de empresa do setor de biotecnologia para afastar sua sujeição ao cumprimento da...
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Filipe Casellato Scabora
12 de jun. de 20244 min de leitura
Como a contabilização dos imóveis na holding pode afetar seu planejamento tributário
A classificação contábil dos imóveis detidos por pessoas jurídicas depende do seu uso/finalidade, sendo possível a sua alteração ao longo...
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Filipe Casellato Scabora
25 de mar. de 20243 min de leitura
Negociação de débitos tributários de ICMS, IPVA e ITCD no Estado de Goiás
Na última terça-feira (19) foram publicadas as Leis nº. 22.571/24 e 22.572/24¹, que instituíram medidas facilitadoras para negociação de...
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Filipe Casellato Scabora
6 de fev. de 20242 min de leitura
Alterações no cálculo dos JCP a partir de 1º de abril de 2024
A Lei nº. 14.789, de 29 de dezembro de 2023, resultado da conversão da Medida Provisória (MP) nº. 1.185, de 30 de agosto de 2023,...
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Filipe Casellato Scabora
24 de jan. de 20241 min de leitura
O que esperar da Reforma Tributária para 2024?
A aprovação da reforma tributária no final de 2023, com a promulgação da Emenda Constitucional (EC) nº. 132, desencadeou a necessidade de...
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Filipe Casellato Scabora
16 de jan. de 20242 min de leitura
Contribuintes já podem aderir ao Programa de Autorregularização da RFB
A Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) lançou, no último dia 02 de janeiro, Programa de Autorregularização Incentivada de...
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Filipe Casellato Scabora
8 de jan. de 20241 min de leitura
MP limita compensação tributária, revoga benefícios fiscais do Perse e revoga parcialmente a desoneração da folha de pagamento
No apagar das luzes de 2023, foi publicada a Medida Provisória (MP) nº 1.202, de 29 de dezembro de 2023, que, em linhas gerais: (i)...
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