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Filipe Casellato Scabora
4 de dez. de 20243 min de leitura
STJ reconhece a ilegalidade da incidência do IRRF na transferência de cotas de fundos fechados por sucessão hereditária
No julgamento do Recurso Especial (REsp) n. 1.968.695/SP , a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que...
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Filipe Casellato Scabora
10 de jul. de 20243 min de leitura
Liminar afasta a aplicação das novas regras de preços de transferência no Lucro Presumido
A Justiça Federal de São Paulo deferiu pedido liminar de empresa do setor de biotecnologia para afastar sua sujeição ao cumprimento da...
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Filipe Casellato Scabora
6 de fev. de 20242 min de leitura
Alterações no cálculo dos JCP a partir de 1º de abril de 2024
A Lei nº. 14.789, de 29 de dezembro de 2023, resultado da conversão da Medida Provisória (MP) nº. 1.185, de 30 de agosto de 2023,...
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Filipe Casellato Scabora
24 de jan. de 20241 min de leitura
O que esperar da Reforma Tributária para 2024?
A aprovação da reforma tributária no final de 2023, com a promulgação da Emenda Constitucional (EC) nº. 132, desencadeou a necessidade de...
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Filipe Casellato Scabora
16 de jan. de 20242 min de leitura
Contribuintes já podem aderir ao Programa de Autorregularização da RFB
A Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) lançou, no último dia 02 de janeiro, Programa de Autorregularização Incentivada de...
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Filipe Casellato Scabora
8 de jan. de 20241 min de leitura
MP limita compensação tributária, revoga benefícios fiscais do Perse e revoga parcialmente a desoneração da folha de pagamento
No apagar das luzes de 2023, foi publicada a Medida Provisória (MP) nº 1.202, de 29 de dezembro de 2023, que, em linhas gerais: (i)...
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