A Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) lançou, no último dia 02 de janeiro, Programa de Autorregularização Incentivada de Tributos, instituído pela Lei nº 14.740 de 29 de novembro de 2023.
A adesão pode ser realizada, por pessoas físicas ou jurídicas, a partir do dia 05 de janeiro até o dia 1º de abril de 2024, e abrange todos os tributos administrados pela RFB:
(i) não constituídos até 30 de novembro de 2023, inclusive em relação aos quais já tenha sido iniciado procedimento de fiscalização; e,
(ii) constituídos no período entre 30 de novembro de 2023 até 1º de abril de 2024.
O crédito tributário consolidado poderá ser liquidado com redução de 100% (cem por cento) das multas e juros, porém será necessário efetuar o pagamento de 50% (cinquenta por cento) do valor total como entrada e o saldo remanescente parcelado em até 48 (quarenta e oito) prestações.
Além disso, as pessoas jurídicas tributadas pelo Lucro Real poderão utilizar créditos de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) , limitados a 50% (cinquenta por cento) do valor da dívida consolidada.
A adesão implica confissão extrajudicial e irrevogável da dívida por parte do contribuinte.
O requerimento de adesão deverá ser efetuado mediante abertura de processo digital no Portal do Centro Virtual de Atendimento (e-CAC), na aba “Legislação e Processo”, por meio do serviço “Requerimentos Web”, acessível nos termos da Instrução Normativa RFB nº. 2.066, de 24 de fevereiro de 2022, e disponível no site da RFB na Internet:
Fonte: RFB
Segundo informações da RFB, espera-se uma adesão expressiva ao Programa de Autorregularização Incentivada de Tributos, contribuindo não apenas para a regularização fiscal, mas também para a promoção de uma relação mais transparente entre contribuintes e órgãos fiscais.
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