A aprovação da reforma tributária no final de 2023, com a promulgação da Emenda Constitucional (EC) nº. 132, desencadeou a necessidade de pelo menos mais duas reformas cruciais para a economia brasileira.
Em 2024, o Congresso Nacional está programado para iniciar a análise de pelo menos três temas de grande importância para o ambiente econômico e a sociedade em geral:
reforma do Imposto de Renda (IR);
reforma da tributação da folha de pagamento; e,
edição das leis complementares necessárias para regulamentar a reforma tributária.
A emenda à Constituição Federal de 1988 que trata da reforma tributária também estabelece prazos para o Governo Federal apresentar as novas propostas.
Segundo o texto aprovado, as duas novas reformas devem ser enviadas em um prazo de 90 (noventa) dias, enquanto as leis complementares têm um prazo de até 180 (cento e oitenta) dias para serem encaminhadas.
Os prazos começaram a ser contados a partir da promulgação da EC nº. 132, em 20 de dezembro de 2023.
Como resultado, espera-se que os novos textos cheguem ao Congresso Nacional ainda no primeiro semestre deste ano.
No entanto, é importante notar que o envio das propostas legislativas não garante necessariamente que os textos avançarão durante 2024.
As eleições municipais de outubro devem absorver boa parte da atenção dos parlamentares, possivelmente encurtando o ano legislativo.
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